Termos

Última atualização: 2 de junho de 2026.

Bem-vindo ao SlotRave (disponível em slotrave.co). Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante designados por "Termos") regulam a utilização dos serviços de jogo online, apostas e casino disponibilizados pela SlotRave. Ao registar uma conta no nosso website, o utilizador (doravante designado por "Jogador", "Utilizador" ou "Cliente") celebra um contrato legalmente vinculativo com a SlotRave, aceitando na íntegra e sem reservas todas as cláusulas, políticas e orientações aqui descritas.

Por favor, leia atentamente estes Termos antes de concluir o seu registo. A utilização da nossa plataforma, a realização de qualquer "aposta" ou o usufruto de qualquer "bónus" implica a aceitação inequívoca do presente regulamento. Se não concordar com alguma das disposições, deverá abster-se de utilizar a nossa plataforma.

Enquadramento Legal e Regulamentar (Portugal)

1.1. Autoridade Reguladora e Licenciamento

A SlotRave opera em estrita conformidade com a legislação da República Portuguesa. O mercado de jogos de fortuna ou azar e de apostas desportivas à cota online em Portugal é regulado pelo SRIJ – Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal, I.P. Toda a atividade de exploração de "jogo" e "casino" da SlotRave está sujeita à emissão e manutenção da respetiva licença obrigatória emitida pelo SRIJ, nos termos do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, com as respetivas alterações vigentes.

1.2. Legislação Aplicável

Este contrato rege-se e interpretando-se de acordo com o Direito Português. Qualquer litígio que decorra da interpretação, validade ou execução destes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes de Portugal, sem prejuízo dos mecanismos de resolução alternativa de litígios detalhados na Cláusula 11.

Requisitos de Elegibilidade e Admissão

2.1. Idade Mínima Legal

O acesso e a utilização dos serviços da SlotRave são estritamente proibidos a indivíduos menores de 18 anos. Em Portugal, a maioridade legal é fixada aos 18 anos de idade, sendo este o limiar absoluto para a participação em atividades de jogo a dinheiro. A SlotRave reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar um comprovativo de idade válido e de suspender a conta do utilizador até que a documentação necessária seja fornecida e validada.

2.2. Proibições Legais de Acesso

Em conformidade com o RJO em Portugal, estão expressamente proibidos de jogar e de se registar na plataforma:

• Os titulares dos órgãos de soberania e os representantes da República para as Regiões Autónomas;.
• Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, e as autoridades policiais/forças de segurança;.
• O pessoal do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos);.
• Qualquer pessoa que tenha sido declarada incapacitada ou interdita nos termos da lei civil;.
• Os dirigentes, funcionários e colaboradores da SlotRave, bem como qualquer pessoa que possa ter influência direta no resultado dos jogos ou eventos de apostas;.
• Praticantes desportivos, árbitros, treinadores e outros agentes desportivos diretamente envolvidos nos eventos em que são efetuadas as apostas desportivas;.
• Qualquer pessoa que se encontre em situação de autoexclusão ou exclusão voluntária/judicial do jogo online.

2.3. Restrições Geográficas

Estes serviços destinam-se a utilizadores localizados e residentes em Portugal. A SlotRave não aceita o registo de utilizadores provenientes de jurisdições onde o jogo online seja ilegal ou onde a plataforma não possua o devido licenciamento local. O utilizador é o único responsável por garantir que o acesso ao website está em total conformidade com as leis do local a partir do qual efetua a ligação.

Registo de Conta, Verificação e Regras de Utilização

3.1. Processo de Registo de Conta

Para usufruir da experiência completa no SlotRave, o Jogador deve preencher integralmente o formulário de registo eletrónico. É obrigatório fornecer dados de identidade verdadeiros, exatos e atualizados, incluindo:

• Nome completo;.
• Data de nascimento;.
• Nacionalidade;.
• Profissão;.
• Morada de residência fiscal em Portugal;.
• Número de Identificação Fiscal (NIF) português;.
• Número de Identificação Civil (Cartão de Cidadão ou Passaporte);.
• Endereço de correio eletrónico ativo ([email protected] para assistência);.
• Número de telemóvel;.
• Dados da conta bancária (IBAN) cujo titular seja, obrigatoriamente, o próprio Jogador.

3.2. Verificação de Identidade (Processo KYC - Know Your Customer)

Em conformidade com as diretivas do SRIJ e a legislação de combate ao branqueamento de capitais, todas as contas de jogadores registadas em Portugal devem ser devidamente verificadas no prazo legal estabelecido.

O Jogador concorda em fornecer cópias legíveis dos seguintes documentos quando solicitado pela SlotRave:

1. Comprovativo de Identidade: Cartão de Cidadão, Passaporte ou Carta de Condução válidos.
2. Comprovativo de Morada: Fatura de serviços públicos (água, luz, gás, internet) ou certidão da Autoridade Tributária emitida há menos de 3 meses.
3. Comprovativo de Titularidade Bancária: Documento oficial emitido pelo banco onde conste de forma explícita o nome do Jogador e o número de IBAN completo.

A SlotRave poderá recorrer a bases de dados governamentais ou de terceiros autorizados para validar a veracidade das informações fornecidas. Caso os dados fornecidos no registo divirjam dos documentos enviados, ou se se detetar falsificação, a conta será imediatamente suspensa e os saldos remanescentes retidos, sendo o caso reportado às autoridades competentes (SRIJ e forças policiais).

3.3. Unicidade de Conta e Segurança dos Dados de Acesso

É estritamente proibida a criação de mais do que uma conta por Jogador, por agregado familiar, por endereço IP, por morada física ou por dispositivo informático. As "contas duplicadas" detetadas serão encerradas imediatamente pela SlotRave, sendo anulados todos os ganhos e bónus associados a essas contas.

O Jogador é inteiramente responsável por manter em total confidencialidade o seu nome de utilizador e palavra-passe. O acesso por terceiros à conta do utilizador é estritamente proibido. Caso suspeite que a sua conta foi acedida indevidamente, o utilizador deve notificar a SlotRave sem qualquer demora através do email [email protected].

3.4. Contas Inativas e Encerramento

Uma conta é considerada "Inativa" se não registar qualquer login, depósito, levantamento ou aposta por um período contínuo superior a 12 meses. A SlotRave reserva-se o direito de cobrar uma taxa administrativa mensal de manutenção para contas inativas, cujo valor será deduzido do saldo real da conta (nunca resultando em saldo negativo), após aviso prévio enviado por email com 30 dias de antecedência. O utilizador pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento definitivo da sua conta de jogo contactando o apoio ao cliente.

Política de Depósitos, Levantamentos e Transações Financeiras

4.1. Unidade Monetária de Conta

Todas as transações, saldos, apostas e prémios na plataforma SlotRave são processados única e exclusivamente na moeda oficial da Zona Euro: o Euro (€ / EUR).

4.2. Métodos de Depósito Disponíveis

A SlotRave disponibiliza uma gama variada de métodos de pagamento, adaptados às necessidades e preferências do mercado português. Com o objetivo de proporcionar a melhor experiência, os métodos de depósito são listados prioritariamente pela sua relevância cultural e rapidez de processamento:

1. MB Way: Sendo o método de pagamento eletrónico dominante em Portugal (utilizado por mais de 6 milhões de portugueses), o MB Way é listado em primeiro lugar na nossa plataforma e constitui a via preferencial e mais valorizada pelos utilizadores pela rapidez extrema nos depósitos e levantamentos.
2. Multibanco: Pagamentos efetuados através da rede nacional de caixas automáticos (ATM) ou via Homebanking, utilizando a Entidade e Referência geradas no momento da transação.
3. Cartões de Crédito e Débito (Visa / Mastercard): Transações processadas através de canais seguros com autenticação forte (3D Secure).
4. PayPal: Carteira eletrónica internacional amplamente difundida para transações rápidas online.
5. Skrill: Carteira digital especializada em soluções de pagamento para comércio eletrónico e entretenimento digital.
6. Transferência Bancária (SEPA): Método tradicional para a movimentação segura de fundos entre contas bancárias com IBAN português.

4.3. Regras Específicas de Depósito

Os fundos depositados na conta de jogo devem provir de uma fonte de pagamento de que o Jogador seja o titular legítimo. Não são aceites depósitos em numerário nem transações efetuadas a partir de contas de terceiros (incluindo cônjuges, familiares ou amigos). Caso seja detetado um depósito efetuado através de uma conta ou método de pagamento que pertença a terceiros, a SlotRave anulará todas as jogadas e reembolsará o valor nominal do depósito ao legítimo titular do método de pagamento, retendo quaisquer lucros gerados pela aposta ilícita.

Os depósitos efetuados destinam-se exclusivamente à realização de apostas no casino e jogos da plataforma. Não é permitido utilizar a SlotRave como uma conta de poupança intermediária ou instituição financeira. Os depósitos não vencem juros.

4.4. Política e Procedimento de Levantamento de Fundos

O Jogador pode solicitar o levantamento do seu saldo de fundos reais a qualquer momento, desde que cumpridas as seguintes condições de segurança e conformidade:

• A conta de jogo deve estar integralmente verificada através do processo KYC detalhado na Cláusula 3.2.
• Os levantamentos devem ser processados, sempre que tecnicamente possível, através do mesmo método utilizado para efetuar o depósito original. Sempre que o método não suporte levantamentos (ex: Multibanco), o pagamento será efetuado obrigatoriamente por Transferência Bancária para o IBAN português associado e comprovado no perfil do Jogador, ou através de MB Way, conforme opção disponível e selecionada pelo Cliente.
• Em cumprimento com as regras anti-branqueamento de capitais, qualquer depósito efetuado deve ser apostado pelo menos uma (1) vez em jogos reais antes de poder ser levantado como dinheiro real.
• A SlotRave reserva-se o direito de auditar exaustivamente todas as transações e padrões de jogo antes de libertar fundos substanciais. O tempo de processamento interno pode variar entre instantâneo (como nos levantamentos por MB Way valorizados acima de tudo pelos utilizadores nacionais) até 3 dias úteis para verificações bancárias adicionais.

Política de Bónus e Giros Grátis ("Free Spins")

5.1. Condições Gerais de Campanhas Promocionais

A SlotRave disponibiliza uma cultura de bónus apelativa e transparente aos seus utilizadores, incluindo o tradicional bónus de boas-vindas acoplado à oferta de giros grátis (free spins) para novas contas. Todas as ofertas promocionais, "bónus" de depósito, ofertas de reembolso ou campanhas sazonais regem-se pelas presentes regras e pelos termos de bónus específicos de cada campanha.

5.2. Saldos Separados: Saldo Real vs. Saldo de Bónus

A conta de jogo do Utilizador é dividida de forma inequívoca em dois saldos distintos:

1. Saldo Real: Fundos depositados pelo utilizador ou ganhos resultantes de apostas feitas com dinheiro real. Este saldo pode ser levantado a qualquer momento, sujeito às regras de rotação mínima anti-branqueamento de capitais.
2. Saldo de Bónus: Fundos promocionais concedidos pela SlotRave ou ganhos decorrentes de apostas feitas com dinheiro de bónus ou giros grátis. Estes fundos não podem ser levantados diretamente e têm de ser convertidos em saldo real através do cumprimento dos requisitos de aposta (Rollover/Wagering).

Ao efetuar uma aposta na plataforma, os fundos serão deduzidos prioritariamente do Saldo Real. Caso o Saldo Real seja zero, os fundos da aposta serão deduzidos do Saldo de Bónus, desde que a aposta cumpra as restrições da promoção em vigor.

5.3. Requisitos de Aposta (Rollover) e Validade

Todos os bónus de casino e ganhos derivados de giros grátis possuem um requisito de aposta específico que dita quantas vezes o valor do bónus deve ser apostado na plataforma antes de se transformar em dinheiro real.

• O rollover padrão para bónus de depósito é de 35 vezes (35x) o valor do bónus creditado, exceto se estipulado em contrário nos termos específicos da promoção.
• Os bónus têm um prazo de validade estrito. Caso o rollover não seja integralmente cumprido dentro do período promocional estabelecido (geralmente 30 dias para bónus de boas-vindas e 7 dias para giros grátis), o montante remanescente do bónus e quaisquer ganhos gerados a partir dele serão automaticamente confiscados e removidos da conta de jogo.

5.4. Abuso de Bónus e Práticas Irregulares

A SlotRave monitoriza ativamente os padrões de aposta para identificar comportamentos fraudulentos ou abusivos relativos ao uso de bónus. São consideradas práticas de abuso de bónus, entre outras:

• A cooperação organizada entre utilizadores ou a colocação de apostas de cobertura (ex: apostar simultaneamente no Vermelho e no Preto na roleta ao vivo) para cumprir os requisitos de rollover com risco nulo.
• O adiamento deliberado de rondas de jogo, incluindo funcionalidades de jogos de slots ou giros grátis, para um momento posterior ao cumprimento ou expiração do bónus.
• A transição sistemática de jogos com baixa contribuição de rollover para jogos com alta contribuição após obter um ganho substancial com saldo de bónus.
• A utilização de múltiplas contas sob a mesma identidade ou identidades falsas para usufruir repetidamente do bónus de boas-vindas.

Qualquer violação ou abuso resultará na anulação imediata de todos os bónus, eliminação total dos ganhos acumulados e potencial encerramento definitivo da conta de jogo do infrator.

Regras dos Jogos e Apostas na Plataforma

6.1. Integridade do Jogo e Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos virtuais disponibilizados no casino SlotRave (slots, jogos de mesa, roletas eletrónicas) utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado de forma independente por laboratórios de auditoria internacionalmente reconhecidos. O RNG garante o cumprimento absoluto das taxas de Retorno ao Jogador (RTP) regulamentadas e assegura que cada "jogo" individual assenta exclusivamente no fator "sorte", sem qualquer possibilidade de manipulação interna ou externa.

6.2. Catálogo de Jogos e Provedores Certificados

A SlotRave apresenta uma vasta biblioteca de entretenimento que conta com os títulos mais aclamados do mercado mundial e português. Entre os jogos mais populares disponíveis na nossa plataforma encontram-se:

• Book of Dead (Play'n GO).
• Starburst (NetEnt).
• Sweet Bonanza (Pragmatic Play).
• Gates of Olympus (Pragmatic Play).
• Mega Moolah (Microgaming) com os seus massivos prémios de "jackpot"
• Gonzo's Quest (NetEnt).

Além dos títulos virtuais, a SlotRave disponibiliza mesas de live dealer roulette (roleta com croupier ao vivo), uma modalidade de entretenimento que goza de enorme popularidade e relevância na cultura de jogo portuguesa. Todas as transmissões e salas de jogo ao vivo operam sob estritas normas de licenciamento e supervisão do SRIJ.

6.3. Falhas Técnicas, Interrupções e Erros no Sistema

Se, por qualquer motivo imprevisto, ocorrer um erro técnico de hardware, software ou de ligação à rede por parte da SlotRave durante a realização de uma aposta, a ronda de jogo será declarada nula pelo sistema de segurança.

• Nas slots e jogos de casino virtuais, caso a ronda seja interrompida antes do desfecho, o valor da aposta será inteiramente devolvido ao saldo do Jogador.
• Caso o resultado do jogo já estivesse determinado e registado no servidor central da SlotRave antes da quebra de ligação, o sistema processará o resultado automaticamente e creditará os eventuais ganhos na conta do utilizador.
• Qualquer mau funcionamento técnico, erro tipográfico evidente na publicação de odds/quotas ou erro grosseiro de sistema anula todas as jogadas e prémios gerados no período da falha. O Jogador que detetar um erro manifesto no sistema tem a obrigação ética e legal de o comunicar imediatamente à assistência através do email [email protected], abstendo-se de o explorar de má-fé para obter vantagens financeiras.

Política de Jogo Responsável e Proteção do Jogador

7.1. Compromisso com o Jogo Saudável

Para a grande maioria dos utilizadores, o jogo na SlotRave é uma experiência divertida, empolgante ("bué" fixe) e puramente recreativa. No entanto, reconhecemos que, para uma minoria de indivíduos, o jogo pode deixar de ser uma distração e tornar-se um problema psicossocial e financeiro grave. A SlotRave assume o compromisso de promover ativamente um ambiente de jogo seguro e responsável, fornecendo mecanismos avançados de controlo e proteção em total conformidade com os regulamentos do SRIJ.

7.2. Ferramentas de Controlo e Limitação

A SlotRave disponibiliza diretamente na área de definições da conta do Jogador as seguintes ferramentas de autoajuda obrigatórias:

• Limites de Depósito: Permite fixar o montante máximo em euros (€) que o utilizador pode depositar na sua conta por dia, por semana ou por mês.
• Limites de Aposta: Permite limitar o valor total que pode ser apostado num determinado período temporal.
• Alertas de Tempo de Jogo: Notificações pop-up no ecrã que informam o utilizador sobre o tempo exato decorrido desde o início da sua sessão de jogo, obrigando-o a confirmar se deseja continuar ou encerrar a sessão.

Os pedidos de redução de limites (tornar as restrições mais severas) têm efeito imediato na plataforma. Os pedidos de aumento de limites ou de remoção de restrições de segurança só entram em vigor após um período de reflexão obrigatório de 72 horas, em estrito alinhamento com as boas práticas de jogo responsável.

7.3. Autoexclusão e Pausa de Jogo

Em cumprimento da legislação portuguesa e das diretrizes do SRIJ, o Jogador tem o direito de solicitar a sua autoexclusão da plataforma a qualquer momento. A autoexclusão pode ser realizada de duas formas:

1. Autoexclusão Local (na SlotRave): Efetuada diretamente no perfil do utilizador ou através de comunicação por escrito para [email protected]. Pode ter uma duração temporária (com um período mínimo obrigatório de 3 meses) ou por tempo indeterminado.
2. Autoexclusão Nacional (no SRIJ): O utilizador pode submeter o pedido de autoexclusão diretamente no sítio oficial na internet do SRIJ. Esta ação impede o jogador de aceder a todas as plataformas de jogo e apostas online legalizadas e licenciadas a operar em Portugal.

Durante o período de autoexclusão, a SlotRave cessará o envio de qualquer comunicação de marketing ou material promocional, bloqueará em absoluto o acesso à conta de jogo para fins de aposta e processará o levantamento imediato de todo o saldo real disponível para a conta bancária titulada pelo utilizador.

7.4. Linhas de Apoio Especializado em Portugal

Se o utilizador sentir que está a perder o controlo sobre o seu comportamento de jogo, ou se familiares detetarem sinais de dependência, incentivamos vivamente o contacto com as entidades profissionais de apoio gratuitas e confidenciais disponíveis em território nacional:

• Linha de Apoio ao Jogador Problemático: 800 261 261 (Linha telefónica gratuita e confidencial, operada por profissionais de saúde e apoio psicossocial em Portugal).
• Instituto de Apoio ao Jogador (IAJ): Entidade focada na prevenção, diagnóstico e tratamento de perturbações ligadas ao jogo.

O jogo deve ser encarado estritamente como uma forma de entretenimento e nunca como um meio de subsistência ou uma solução para liquidar dificuldades financeiras. Jogue com moderação.

Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (AML)

8.1. Obrigações Legais de Prevenção

A SlotRave está vinculada à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (AML/CFT) em Portugal, bem como aos regulamentos setoriais emitidos pelo SRIJ. Estas obrigações legais aplicam-se com rigor transversal a todas as transações efetuadas na plataforma de casino online.

8.2. Monitorização de Transações e Padrões Suspeitos

Todas as transações financeiras efetuadas na SlotRave são objeto de escrutínio automático e humano contínuo. A empresa reserva-se o direito de inspecionar detalhadamente depósitos ou pedidos de levantamento invulgarmente elevados, transferências de fundos sem atividade de jogo correspondente, ou o uso coordenado de múltiplos cartões e contas bancárias.

8.3. Medidas de Bloqueio e Reporte Obrigatório

Sempre que a SlotRave identificar indícios fundamentados ou suspeitas de atividades relacionadas com a lavagem de dinheiro, fraude fiscal ou financiamento ilícito, aplicará imediatamente as seguintes medidas coercivas, sem necessidade de aviso prévio ao utilizador:

• Suspensão imediata da conta de jogo e bloqueio total de todos os fundos depositados e ganhos acumulados.
• Cancelamento imediato de quaisquer pedidos de levantamento pendentes.
• Recusa em aceitar novos depósitos ou em processar qualquer tipo de transação na plataforma.
• Comunicação detalhada e obrigatória dos factos e dados de identidade do utilizador às autoridades de supervisão e investigação criminal competentes em Portugal, nomeadamente ao SRIJ, à Unidade de Informação Financeira (UIF) da Polícia Judiciária e ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

9.1. Titularidade dos Conteúdos

Todos os elementos que integram o ecossistema digital da SlotRave — incluindo, mas não se limitando a: marcas registadas, logótipos, textos explicativos, design gráfico do website, bases de dados, códigos-fonte, estruturas de navegação, imagens, áudios e vídeos promocionais — são propriedade exclusiva da SlotRave ou foram devidamente licenciados à empresa pelos respetivos criadores e estúdios de software (provedores de jogo). Todos estes materiais encontram-se protegidos pelas leis nacionais e convenções internacionais de direitos de autor e propriedade intelectual.

9.2. Restrições de Uso e Licenciamento Limitado

É concedida ao Jogador uma licença estritamente pessoal, revogável, não transmissível e não exclusiva para aceder e utilizar o website para fins estritos de entretenimento recreativo privado. Qualquer outra utilização dos conteúdos do website é expressamente proibida. É terminantemente proibido:

• Copiar, reproduzir, republicar, extrair dados (web scraping), modificar ou distribuir qualquer parte do conteúdo da SlotRave sem o consentimento prévio e por escrito da empresa.
• Utilizar robots, spiders ou qualquer tipo de software automatizado para interagir com os sistemas de apostas ou copiar dados da plataforma.
• Criar hiperligações profundas ou espelhar (mirroring) o website SlotRave em qualquer outra plataforma digital de terceiros.

A violação destas disposições constitui uma quebra grave deste contrato e dará lugar à revogação imediata da conta de jogo, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal aplicável pelos danos causados à propriedade da empresa.

Limitação de Responsabilidade e Isenções

10.1. Natureza do Serviço e Riscos Inerentes

O Jogador reconhece e aceita voluntariamente que a utilização dos serviços da SlotRave e a participação em atividades de jogo envolvem um risco financeiro inerente de perda de capital. O "jogo" assenta na incerteza e na probabilidade. A SlotRave não emite qualquer tipo de garantia de lucros, rendimentos ou resultados favoráveis nas apostas efetuadas. A perda de fundos reais decorrente da atividade normal de jogo é da responsabilidade exclusiva do Utilizador.

10.2. Exclusão de Danos Indiretos

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável da República Portuguesa, a SlotRave, os seus diretores, acionistas, colaboradores e fornecedores não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perdas de dados, danos emergentes ou prejuízos morais decorrentes de:

• Erros, vírus informáticos, falhas de ligação à internet do utilizador ou interrupções temporárias na infraestrutura tecnológica que impeçam o acesso à plataforma.
• Ações ilícitas de terceiros, incluindo acessos não autorizados à conta de utilizadores provocados por negligência destes na salvaguarda das suas palavras-passe.
• A suspensão ou encerramento justificado da conta de jogo nos termos previstos nestes Termos e Condições Gerais.

10.3. Limitação Máxima de Indemnização

Nas circunstâncias em que um tribunal ou autoridade judicial competente declare a responsabilidade civil da SlotRave por danos materiais diretamente imputáveis à empresa, o montante máximo cumulativo da indemnização a pagar ao utilizador estará estritamente limitado ao valor total líquido que o Jogador depositou na sua conta de jogo no período de trinta (30) dias imediatamente anteriores à data em que o evento gerador do dano ocorreu.

Resolução de Litígios e Reclamações

11.1. Procedimento de Reclamação Interna

Caso o Jogador sinta a necessidade de efetuar uma reclamação formal relativamente a qualquer aspeto dos serviços prestados pela SlotRave (por exemplo, liquidação de uma aposta, bónus não creditado, demora na verificação de identidade ou processamento de um levantamento por MB Way), deverá apresentar o seu caso detalhado ao nosso Departamento de Apoio ao Cliente. O contacto deve ser formalizado por escrito através do envio de um correio eletrónico para o endereço oficial: [email protected].

Para que a reclamação seja processada de forma eficiente, a mensagem deve conter obrigatoriamente:

• O nome completo do Jogador e o nome de utilizador associado à conta;.
• O número de Identificação Fiscal (NIF) registado;.
• A descrição clara, cronológica e pormenorizada dos factos que motivam a queixa;.
• Elementos de prova anexos, tais como capturas de ecrã (screenshots) ou identificadores numéricos das jogadas ou transações em causa.

O Departamento de Apoio ao Cliente da SlotRave procederá à análise cuidada da reclamação e compromete-se a emitir uma resposta fundamentada por escrito no prazo máximo de catorze (14) dias úteis a contar da data de receção da mensagem.

11.2. Recurso à Entidade Reguladora (SRIJ)

Caso o litígio não seja resolvido de forma satisfatória através do procedimento de reclamação interna da SlotRave, o Jogador residente em Portugal tem o direito legítimo de submeter a sua queixa diretamente ao regulador estatal de mercado: o SRIJ – Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. O SRIJ analisará o caso à luz da regulamentação nacional e do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), emitindo um parecer ou deliberação vinculativa sobre a conformidade da atuação da SlotRave.

11.3. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em conformidade com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se os utilizadores que, em caso de litígio de consumo, podem recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (entidades RAL) legalmente credenciadas em Portugal. Entre os centros de arbitragem disponíveis para a resolução extrajudicial de litígios, destacam-se:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: Competência de âmbito nacional para litígios em zonas não cobertas por centros regionais.
• CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: Competência para litígios na área metropolitana de Lisboa.
• CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: Competência para litígios na área metropolitana do Porto.

O recurso a estes mecanismos de mediação e arbitragem é voluntário e gratuito ou de baixo custo para o consumidor, constituindo uma via célere e justa para a resolução de divergências contratuais sem necessidade de recorrer inicialmente aos tribunais judiciais.

Modificações dos Termos e Condições Gerais

12.1. Direito de Alteração Unilateral

A SlotRave reserva-se o direito de modificar, atualizar ou reescrever as cláusulas dos presentes Termos e Condições Gerais a qualquer momento. Estas alterações podem decorrer de evoluções na oferta comercial da plataforma, introdução de novas tecnologias de pagamento (como melhorias no sistema de MB Way), ajustamentos estruturais no catálogo de jogos ou, imperativamente, para dar cumprimento a alterações na legislação portuguesa ou novas diretrizes emitidas pelo SRIJ.

12.2. Notificação Prévia aos Utilizadores

Sempre que ocorrer uma alteração substancial aos Termos que afete diretamente os direitos ou deveres dos utilizadores, a SlotRave procederá à notificação prévia de todos os titulares de contas ativas. Esta notificação será efetuada por escrito através de correio eletrónico enviado para o email registado do utilizador e complementada por um aviso pop-up de leitura obrigatória no momento do login subsequente na plataforma.

12.3. Aceitação Obrigatória e Direito de Recusa

Para continuar a usufruir dos serviços de casino e apostas da SlotRave, o Jogador terá de manifestar explicitamente a sua aceitação dos Termos e Condições Gerais atualizados clicando no botão "Aceito" disponibilizado na plataforma.

Caso o utilizador discorde das novas regras introduzidas, assiste-lhe o direito pleno de rejeitar as alterações. A recusa de aceitação dos novos Termos implicará a impossibilidade de continuar a efetuar apostas ou depósitos na plataforma. Nestas circunstâncias, a conta de jogo será imediatamente suspensa para atividade de jogo e o utilizador poderá solicitar o levantamento total do seu saldo real depositado, sendo a conta subsequentemente encerrada de forma definitiva e amigável.

Disposições Finais e Divisibilidade

13.1. Divisibilidade de Cláusulas

Se qualquer uma das disposições, parágrafos ou cláusulas incluídas nestes Termos e Condições Gerais for declarada nula, inválida, ineficaz ou inexequível por um tribunal judicial português ou pela autoridade reguladora (SRIJ), tal nulidade não afetará de modo algum a validade, legalidade e exequibilidade de todas as restantes disposições contidas neste documento, as quais se manterão plenamente em vigor e a produzir os seus devidos efeitos jurídicos. A cláusula considerada inválida será substituída por uma disposição legalmente aceitável que mais se aproxime da intenção comercial e jurídica original da cláusula anulada.

13.2. Tolerância e Não Renúncia de Direitos

O facto de a SlotRave não exigir, em determinado momento, o cumprimento estrito por parte do Jogador de qualquer uma das obrigações decorrentes deste contrato, ou a omissão no exercício de qualquer direito ou poder de sanção aqui previsto, não poderá em caso algum ser interpretado como uma renúncia definitiva a esses direitos ou faculdades, nem constituirá uma novação contratual ou um precedente que impeça a SlotRave de exigir o cumprimento total das obrigações contratuais do utilizador em momentos futuros.

13.3. Integralidade do Acordo

Estes Termos e Condições Gerais, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as regras específicas associadas às promoções de bónus aceites pelo utilizador, constituem a totalidade do acordo e entendimento vinculativo entre a SlotRave e o Jogador relativamente à utilização da plataforma. Este documento substitui por completo qualquer comunicação, acordo, proposta ou negociação verbal ou escrita efetuada anteriormente entre ambas as partes.

Para esclarecimento de quaisquer dúvidas relacionadas com as cláusulas deste regulamento, ou para obter assistência técnica e jurídica adicional, os utilizadores em Portugal poderão contactar a nossa equipa de apoio 24 horas por dia, 7 dias por semana, através do correio eletrónico oficial da SlotRave: [email protected].